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jectos urgentes; o artígo 296.° permite-o em casos de urgência,
ou "por outras razões", expressão
que vai tirar todo o seu signi-
ficado à palavra "excepcional" no artigo 294.°; o artigo 299.°
permite
o uso da força no recrutamento da mão-de-obra.
O princípio do trabalho forçado está no próprio
conteúdo
da Constituição Portuguesa, que no artigo 146.°, ainda em vigor,
diz: "O Estado não pode
forçar os nativos ao trabalho, excepto
em obras públicas de interesse geral [...] para cumprir sentenças
de carácter penal e para executar obrigações fiscais."
O Código de 1928, todavia, foi abolido
no decorrer das re-
formas precipitadas pelas pressões internacionais do pós-guerra
e pela insurreição
de Angola. Nos seus esforços para fugir
ao isolamento internacional, Portugal assinou a Convenção
Internacional do Trabalho sobre a Abolição do Trabalho
Forçado, em 1959*. A partir daí, teve de
conformar os seus
próprios regulamentos do trabalho com as normas dessa
Convenção; em 1960,
foram revogadas algumas das dispo-
sições que davam aos administradores plenos poderes punitivos,
e os salários mínimos foram aumentados. Também em 1961,
a base legal das colheitas obrigatórias foi
anulada. Desde então,
no papel, não existiu mais trabalho forçado em Moçambique.
Mas já vimos
como, na história das condições do trabalho,
há uma longa tradição de reformas de papel que não alteraram
em nada as condições da vida real. Nas regiões do Norte de
Moçambique, trabalho obrigatório de todos
os géneros foi
praticado em larga escala até 1964, quando a guerra, forçando
os Portugueses à retirada,
lhe pôs ponto final.
Em 1961, uma comissão da Organização Internacional
do Trabalho foí
investigar sobre denúncias de trabalho forçado
nas colónias portuguesas, e nos seus relatórios
declarou-se
incapaz de encontrar provas de violações directas, pelo Governo,
da Convenção sobre
a Abolição do Trabalho Forçado. Contudo,
* Convenção n.° 105 da OIT (1957), aprovada paia
ratificação pelo De-
creto-Lei n.° 42 381, de 13 de Junho de 1959, e registada em 23 de Novembro
de
1959. (N. Do Editor.)
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algumas das suas descobertas parecem contradizer esta con-
clusão: em Moçambique, a comissão de
inquérito entrevistou
um grupo de trabalhadores das estradas, que disseram terem
sido obrigados
ao trabalho contra sua vontade, pelo chefe de
posto (Boletim da OIT, vol. XLV, n." 2, § 389); nas
docas da
Beira um dos homens entrevistados tínha sido mandado contra
sua vontade (ibid., § 387);
nas plantações da Sena Sugar, um
grupo de trabalhadores entrevistados declarou que "não estavam
contentes
e parecia [...] que tinham sido intimados a trabalhar
pelas autoridades nativas ou administrativas"
(ibid., § 497).
Quanto à questão de pressões financeiras, o próprio director
do Departamento
dos Assuntos Nativos declarou que "os
nativos tinham que pagar os impostos, e, se não tinham posses
para o fazer, o único processo era a prestação de trabalho
até conseguir a quantia necessária...
se não pagava o imposto,
a pessoa em questão era condenada ao trabalho correctivo até
conseguir
a importância devida" (ibid., § 451). Estas provas
foram obtidas apesar de a comissão ter passado
somente seis
dias em Moçambique, visitando apenas as áreas mais prósperas
em redor de Lourenço
Marques, Beira e Quelimane. Além disso,
embora a comissão entrevistasse por vezes os trabalhadores
sem a presença de funcionários, o medo da PIDE (polícia
política portuguesa) tinha uma influência
invisível em todas
as conversas.
Em 1962 foi publicado um novo código intitulado "Código
do
Trabalho Rural" para as províncias de África e Timor (De-
creto-Lei n.° 44 310, de 27 de Abril de
1962). Já não aparece
no título o princípio de discriminação, mas na realidade a lei
só é aplicada
àqueles que na antiga lei são chamados "nativos".
"Rural", neste Código, significa "não qualificado"
- traba-
lhadores agrícolas, mineiros, trabalhadores de fábricas, empre-
gados domésticos, "aqueles
trabalhadores cujo serviço se reduza
à simples prestação de mão-de-obra". Deste modo se mantém
a
discriminação na prática, embora seja aparentemente eliminada.
O mesmo se verifica com o trabalho
forçado: o artigo 3.° do
Código, seguindo a tradição, anula-o mais uma vez, e estabelece
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que não podem ser usadas sanções penais para obrigar ao
cumprimento de contratos ou ao pagamento
do imposto
per capita. Mais uma vez, na prática, verifica-se que continuam
as sanções civis
(prestação de compensação), e a falta de cum-
primento destas equivale a desprezo da lei e pode ser
castigada
com pena de prisão. Um decreto-lei de 29 de Dezembro de 1954
diz que "as penas de prisão
impostas aos nativos podem ser
substituídas por sentenças de trabalho pesado em obras pú-
blicas".
Assim, pode continuar o trabalho forçado sem violar
a letra da nova lei.
De todo o corpo
da recente legislação se pode concluir
claramente que o africano de Moçambique vive em sujeição
económica
e política ao branco. As próprias leis promovem
a desigualdade, enquanto a prática vai ainda mais
longe, para
manter o africano firmemente no papel de um ser de segunda
classe cuja função é servir
a minoria portuguesa. É pois de
esperar que as relações sociais reflictam esta situação. A recente
expansão da população branca tornou ainda mais evidente a
existência de comunidades raciais separadas.
Desde os anos
trinta, Portugal tem tido bons resultados nos seus esforços
de incitar a emigração
para os territórios africanos, e entre 1932
e 1960 a população branca aumentou de 18 000 para 85 000.
O resultado foi o desenvolvimento dum grupo branco distinto,
superior ao resto da população: as áreas
centrais das cidades
são dos brancos -a população africana vive em barracas
em volta dos limites
das cidades - e há cinemas brancos,
restaurantes brancos, hospitais com enfermarias separadas para
brancos, e, na Beira, até nos autocarros há segregação.
Assimilação
Contra as
acusações de racismo, os Portugueses citam
regularmente a posição do assimilado. O Professor Caetano,
na sua apologia dos métodos coloniais portugueses, escreve:
"Embora respeitando o modus vivendi
dos nativos, os Portu-
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